8. SUSPENSÃO DAS VENDAS E ENCERRAMENTO DE CADASTRO

8.1. No caso de falta de pagamento por parte do Lojista, o Fornecedor Nacional reserva-se o direito de solicitar aos Fornecedores a suspensão das vendas e entregas de pedidos pendentes de envio e faturamento, interrompendo imediatamente a possibilidade de realizar novas vendas e entregas de pedidos pendentes para o Lojista em questão.

8.2. Além das circunstâncias de cancelamento de cadastro mencionadas na Cláusula 2.8 destes Termos para Lojistas, o Fornecedor Nacional poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do Lojista quando constatar a falta de pagamento por parte deste.

9. REGISTRO NEGATIVO

9.1. Ao aceitar os presentes Termos para Lojistas, o Lojista reconhece o seguinte: a) no caso de pessoa física que revende Produtos (com CPF cadastrado), o detentor dos dados registrados na Plataforma é responsável pela relação comercial estabelecida com o Fornecedor Nacional; e b) no caso de pessoa jurídica que revende Produtos (com CNPJ cadastrado), o representante legal (pessoa física) atua como fiador solidário da relação comercial estabelecida com o Fornecedor Nacional, nos termos dos artigos 827 e seguintes do Código Civil, renunciando expressamente, desde já, ao benefício de ordem, conforme autoriza o artigo 828, inciso I, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).

9.2. O Lojista fica ciente de que, em caso de inadimplência, o Fornecedor Nacional pode incluir o nome do Lojista (pessoa jurídica que revende Produtos e/ou pessoa física que revende Produtos), assim como o do representante legal (no caso de pessoa jurídica que revende Produtos), em registros de inadimplentes e, em última instância, protestar a dívida.

10. PROMOÇÕES E CAMPANHAS

10.1. O Fornecedor Nacional tem a prerrogativa de realizar promoções e campanhas que proporcionam descontos nos preços dos Produtos para os Lojistas. As regras dessas ações promocionais serão definidas pelo Fornecedor Nacional em conjunto com os Fornecedores. As campanhas podem ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem que os Lojistas tenham direito a questionar eventuais variações de preços após a realização da campanha promocional.

10.2. Fica a cargo do Fornecedor Nacional, em conjunto com os Fornecedores, determinar: (i) quais Lojistas são elegíveis para participar das campanhas; (ii) as regras específicas para a ativação de descontos, como o valor mínimo de compra e a quantidade de cupons; (iii) o montante do desconto; e (iv) a quantidade disponível de códigos promocionais, entre outros critérios. Essas diretrizes serão comunicadas aos Lojistas de forma clara e objetiva.

11. RESPONSABILIDADE LIMITADA

11.1. O Lojista deve estar ciente de que as funcionalidades da Plataforma do Fornecedor Nacional são fornecidas e os Serviços são prestados com a possibilidade de eventuais falhas, no estado em que se encontram. O risco relacionado à qualidade, desempenho, precisão e adequação dos Produtos é de responsabilidade do Lojista. As funcionalidades da Plataforma do Fornecedor Nacional são oferecidas sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de que estão isentas permanentemente de defeitos ou vírus, capazes de funcionar de forma contínua, comercializáveis, de qualidade satisfatória, adequadas a um propósito específico ou não infratoras, exceto na medida em que tais garantias sejam legalmente incompatíveis. O Fornecedor Nacional e seus licenciadores não garantem que as funcionalidades da Plataforma atenderão continuamente aos requisitos do Lojista ou que quaisquer erros por ele identificados serão corrigidos.

11.2. O Lojista deve estar ciente de que o Fornecedor Nacional não garante que os Serviços atenderão às finalidades pretendidas pelo Lojista, nem que a Plataforma estará isenta de erros, interrupções ou falhas. O Lojista reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou pode ser desativada devido a vários fatores, incluindo, sem limitação, manutenções regulares do sistema (programadas ou não), eventos naturais, falhas técnicas no software da Plataforma, problemas com infraestrutura de telecomunicações, atrasos ou interrupções causados por vírus, ataques de negação de serviço, aumento ou flutuação na demanda, ações ou omissões de terceiros ou qualquer outra causa fora do controle do Fornecedor Nacional.

11.3. O Fornecedor Nacional isenta-se de qualquer responsabilidade perante o Lojista por erros no processo de aquisição de Produtos na Plataforma, incluindo negligência, violação de garantia, representações incorretas e qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou perda econômica, ou qualquer perda de finalidade específica, mesmo que o Fornecedor Nacional tenha sido informado da possibilidade de tais danos. O Fornecedor Nacional não assume responsabilidade por danos de qualquer natureza decorrentes do uso da Plataforma, conforme previsto nestes Termos para Lojistas.

11.4. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, em nenhum caso o Fornecedor Nacional ou as empresas de seu grupo econômico, suas afiliadas, diretores, funcionários e/ou prestadores de serviços (coletivamente referidos como “Grupo Fornecedor Nacional”) serão responsabilizados por danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes ou exemplares decorrentes de ou relacionados de alguma forma a estes Termos para Lojistas, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de uso das funcionalidades da Plataforma. Nessas circunstâncias, o único recurso disponível para o Lojista será o encerramento da relação comercial com o Fornecedor Nacional. Na medida em que as limitações acima não se apliquem por qualquer motivo, a responsabilidade do Fornecedor Nacional e do Grupo Fornecedor Nacional será limitada na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

11.5. O Lojista concorda em defender, indenizar e isentar o Fornecedor Nacional e o Grupo Fornecedor Nacional de todas as reivindicações, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes de: (i) uso inadequado da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços pelo Lojista; (ii) violação dos termos estabelecidos nestes Termos para Lojistas; e (iii) quaisquer reivindicações relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionadas à participação do Lojista na Plataforma.

11.6. Em nenhum caso a responsabilidade agregada total do Fornecedor Nacional e do Grupo Fornecedor Nacional será superior ao montante total da remuneração recebida pelo Fornecedor Nacional no âmbito da relação comercial estabelecida com base nestes Termos para Lojistas.

11.7. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade do Fornecedor Nacional e do Grupo Fornecedor Nacional estabelecida nesta Cláusula 11 é uma parte essencial destes Termos para Lojistas, e que o Fornecedor Nacional não teria concordado em celebrar estes Termos sem essa isenção.

11.8. As Partes concordam expressamente que, se alguma limitação ou disposição contida nesta Cláusula 11 for considerada nula ou inválida de acordo com a Lei Aplicável, ela será considerada omitida na medida necessária.

12. VIGÊNCIA E TÉRMINO

12.1. O Lojista deve estar ciente de que o Fornecedor Nacional pode encerrar a relação comercial existente entre eles a qualquer momento, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12.2. Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos para Lojistas que, por natureza, devem continuar em vigor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitações de responsabilidade, permanecerão em vigor e deverão ser observadas pelo Lojista.

12.3. No caso de encerramento das operações do Fornecedor Nacional, todas as Contas Virtuais serão encerradas. O Lojista pode solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias após o encerramento de sua Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Fornecedor Nacional, conforme indicado na Cláusula 14.1.

13. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA E USO DE DADOS E CONSULTA DE AGENDA DE RECEBÍVEIS

13.1. O Lojista concorda e autoriza o Fornecedor Nacional e empresas parceiras, para fins de avaliação de possível concessão de crédito e segurança das operações realizadas na Plataforma, a acessar e consultar: i) informações sobre dívidas e obrigações decorrentes de operações de crédito, bem como informações e registros de medidas judiciais constantes ou futuras no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou em sistemas complementares ou sucessores; e ii) informações sobre o Lojista nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e BVS.

13.1.1. O Lojista deve estar ciente de que o SCR tem como objetivo fornecer informações ao BACEN para monitorar o crédito no sistema financeiro e supervisionar o risco de crédito, sendo que os dados no SCR são coletados com base em informações das instituições financeiras e são de total responsabilidade dessas instituições.

13.1.2. O Lojista deve estar ciente de que, se desejar excluir, atualizar ou modificar informações, a solicitação deve ser encaminhada à instituição responsável.

13.2. O Lojista concorda e autoriza expressamente o Fornecedor Nacional e empresas parceiras a divulgar, compartilhar e armazenar as informações mencionadas na Cláusula 13.1 com seus parceiros ou terceiros relacionados a esses parceiros, para fins de registro, análise de risco de crédito e outras finalidades, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos dos parceiros ou de terceiros correspondentes.

13.3. O Lojista concorda e autoriza o Fornecedor Nacional e a empresa responsável pela consulta à agenda de recebíveis a acessar informações sobre a agenda de recebíveis de cartões junto às entidades registradoras autorizadas pelo BACEN, conforme estabelecido na Resolução nº 4734/2019, a qualquer momento e sob qualquer título. O Fornecedor Nacional e a referida empresa parceira podem utilizar essas informações para fins de avaliação de crédito, capacidade de compra, oferta de produtos e serviços, entre outros.

13.4. O Lojista deve estar ciente de que eventuais informações de crédito coletadas serão armazenadas por até 5 (cinco) anos, com renovação a cada nova consulta realizada, ou até que o Lojista solicite a exclusão dessas informações, a menos que o Fornecedor Nacional possa manter o armazenamento das informações com base em outra base legal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

13.5. O Lojista deve estar ciente de que, durante o cadastro na Plataforma ou ao concluir uma compra, podem ser coletadas informações sobre o dispositivo e a conexão utilizados para acessar a Plataforma, bem como sua localização. Essas informações podem ser compartilhadas com terceiros exclusivamente com o objetivo de garantir a segurança da transação e, consequentemente, a segurança do Lojista.

13.5.1. O Lojista concorda e confirma que eventuais consultas, registros, lançamentos ou averbações realizados pelo Fornecedor Nacional em relação aos seus Recebíveis antes da data mencionada na Cláusula 13.7 acima estão formalmente autorizados e validados, comprometendo-se a não contestar ou reclamar sobre eles.

13.6. As Partes declaram que cumprem todas as leis aplicáveis de privacidade e proteção de dados, e que todas as atividades de processamento

14. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

14.1.        O Fornecedor Nacional disponibiliza ao Lojista os seguintes canais de comunicação e suporte: (i) serviço de atendimento, pelo e-mail [email protected] (ii) chat, disponível no website do Fornecedor Nacional; e (iii) WhatsApp, clicando no link disponível no website da Fornecedor Nacional.

14.2        Os Lojistas concordam em receber informações da Fornecedor Nacional por meio dos canais de WhatsApp e e-mail